O governo de Sergipe firmou um acordo com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), nesta sexta-feira (5), para regularização da ocupação da Praia do Saco, em Estância.
O acordo define as diretrizes para ordenar o uso da faixa costeira, a fim de fortalecer a fiscalização e proteger o ecossistema da região.
Dentre as principais medidas, estão o diagnóstico técnico completo da APA e da Praia do Saco, em até 24 meses, estrutura e governança ambiental, construção da sede definitiva da APA Litoral Sul, além da definição de áreas de uso comum, fiscalização e controle territorial para coibir novas construções irregulares.
O governo afirmou ainda que município de Estância deverá atualizar Plano Diretor e o Código de Obras e Zoneamento Urbano.
